Política de Privacidade

Esta Política explica, de forma clara, quais dados pessoais o ACI Bike trata, por que, com quem os compartilha, por quanto tempo os guarda e como você exerce os seus direitos. Ela segue a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Leia junto com os Termos de Uso. Se algo não ficar claro, fale com o nosso encarregado (seção 12).

1. Quem somos

Controladora dos dados. Associação dos Ciclistas de Indaiatuba (ACI), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº [PREENCHER], com sede em [PREENCHER ENDEREÇO], Indaiatuba/SP. A ACI decide como e para que os dados do ACI Bike são tratados.

O ACI Bike é o serviço digital da ACI para registro de bicicletas, avisos de roubo, furto, perda e acidente à Guarda Civil de Indaiatuba (GCI) e comunidade ciclística da cidade. Ele funciona pelo site e pelo aplicativo.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO). Daniel Vasconcelos, pelo e-mail contato@danielvasconcelos.com.

Operadores. São as empresas e pessoas que tratam dados em nome da ACI, só para os fins desta Política e sob contrato com deveres de sigilo e segurança:

• o responsável técnico pelo desenvolvimento e pela administração do sistema;
• o provedor de hospedagem (servidores no Brasil);
• os provedores de envio de e-mail e de SMS;
• o serviço de notificações do aplicativo (Expo);
• o serviço oficial do WhatsApp (Meta), só para quem ativar esse canal.

2. Plataforma DxE Move

O ACI Bike faz parte da plataforma DxE Move, que também atende patinetes e outros veículos autopropelidos por outro serviço, com outra entidade gestora.

A conta é uma só: quem tem bike e patinete entra com o mesmo e-mail e senha. Cada entidade é controladora dos dados do seu serviço. Esta Política trata do ACI Bike; o outro serviço tem a sua própria.

A Guarda Civil atende os dois serviços numa fila só, como explicado na seção 6.

3. Quais dados tratamos

Coletamos o mínimo necessário para cada finalidade. Campos opcionais estão marcados como tal nas telas.

Conta

• Nome, CPF, e-mail, celular, data de nascimento, cidade e UF.
• Gênero e foto de perfil (opcionais).
• Senha, guardada apenas como resumo criptográfico; ninguém, nem a ACI, consegue lê-la.
• Para quem tem perfil de operador, dados da verificação em duas etapas.

Bicicletas

• Marca, modelo, cor, tipo, ano, número do chassi, sinais particulares, componentes e números de série.
• Fotos da bike e do documento de posse (nota fiscal, recibo ou declaração).
• Histórico de donos e transferências.
• Certificado e etiqueta QR.

Ocorrências (roubo, furto, perda, golpe e acidente)

• Tipo, data e hora, local no mapa, referência do endereço, descrição e número do boletim de ocorrência.
• Fotos e a conversa com a Guarda Civil.
• Em acidente, a identificação da vítima, quando houver.

Ficha de emergência (opcional)

• Tipo sanguíneo, condições de saúde, alergias, medicamentos e contatos de emergência.
• São dados pessoais sensíveis (seção 5).

Dependentes (opcional)

• Nome e data de nascimento de criança ou adolescente que usa uma bike registrada por você (seção 7).

Transferências

• CPF de quem vai receber a bike, informado por quem transfere.
• O termo de transferência, com nome e CPF mascarado das duas partes, data, hora e endereço IP do aceite.

Recursos de segurança pessoal (opcionais)

• Rede de olhos: os bairros que você escolhe acompanhar.
• Pedal acompanhado: a sua localização em tempo real, só enquanto o pedal estiver ativo.
• Cartão de emergência guardado no próprio celular.

Comunidade e contato

• Inscrições em pedais em grupo.
• Mensagens do Fale conosco (nome, e-mail, telefone opcional e texto).
• Relatos de problemas na via (podem ser anônimos) e sugestões e avisos sobre pontos de recarga.
• Avistamentos de bikes procuradas, com contato opcional.

Avisos

• Preferências de notificação.
• Identificador do aparelho para notificações no aplicativo.
• Número de WhatsApp, se você ativar esse canal.

Dados técnicos e de segurança

• Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador ou aparelho e sessões ativas.
• Trilha de auditoria de quem acessou ou alterou dados pessoais, e por quê.

Localização. Só usamos a localização do aparelho quando você toca em "usar minha localização", ao avisar uma ocorrência ou informar um avistamento, ou enquanto um pedal acompanhado estiver ativo. Na lista de pontos de recarga, a distância é calculada sem guardar onde você está. A localização gravada nas fotos pela câmera é apagada no envio.

O que não fazemos. Não vendemos dados, não fazemos publicidade direcionada, não usamos ferramentas de rastreamento de terceiros e não tomamos decisões sobre você só por meios automatizados.

4. Para que usamos os dados e com qual base legal

Cada finalidade tem uma base legal da LGPD (arts. 7º e 11).

Criar e manter a sua conta

• Para identificar você de forma única, evitar contas falsas e comunicar o que acontece com o serviço.
• Base legal: execução do contrato de uso do serviço, isto é, os Termos de Uso (art. 7º, V).
• O CPF também serve à prevenção de fraudes, por legítimo interesse (art. 7º, IX).

Gênero e foto de perfil

• Base legal: consentimento (art. 7º, I). Você pode apagar quando quiser.

Registrar bikes, emitir certificado e etiqueta e registrar transferências

• Base legal: execução do contrato (art. 7º, V).
• O termo de transferência é guardado também para o exercício regular de direitos (art. 7º, VI).

Consulta pública pelo chassi (inclusive por lojas parceiras)

• Para que qualquer pessoa saiba, antes de comprar, se uma bike tem alerta. A consulta não mostra nome, CPF, telefone nem endereço do dono.
• Base legal: legítimo interesse da ACI e da sociedade na prevenção do furto, do roubo e da receptação (art. 7º, IX), avaliado por teste de balanceamento.

Avisar e acompanhar ocorrências com a Guarda Civil

• Base legal principal: execução do contrato, porque é você quem pede que a GCI seja avisada (art. 7º, V).
• Também, nos termos do acordo de cooperação firmado com o Município, a execução de políticas públicas de segurança pública e de mobilidade (art. 7º, III).
• Em acidente com risco à vida, a proteção da vida ou da incolumidade física (art. 7º, VII).

Ficha de emergência

• Base legal: consentimento específico e destacado (art. 11, I).
• No acesso pela Guarda Civil durante um acidente, também a proteção da vida (art. 11, II, "e").

Rede de olhos, pedal acompanhado, cartão de emergência, avisos por WhatsApp e notificações no aplicativo

• Base legal: consentimento (art. 7º, I), que você pode revogar a qualquer momento.

Avisos por e-mail sobre a sua conta, as suas bikes e as suas ocorrências

• Base legal: execução do contrato (art. 7º, V).

Pedais em grupo, Fale conosco, relatos na via e pontos de recarga

• Base legal: execução do contrato e legítimo interesse em manter a comunidade e melhorar a cidade (art. 7º, V e IX).

Segurança da plataforma, prevenção de fraudes, auditoria e registros de acesso

• Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), pela guarda dos registros de acesso por 6 meses (Marco Civil, art. 15) e pelo registro das operações (LGPD, art. 37).
• Também legítimo interesse na segurança do serviço e dos titulares (art. 7º, IX).

Indicadores e relatórios para a Prefeitura e a GCI

• Só números agregados ou anonimizados, que não identificam ninguém (LGPD, art. 12).

Sempre que usamos o legítimo interesse, você pode se opor (seção 10). Os registros dos testes de balanceamento ficam à disposição da ANPD.

5. Dados sensíveis: a ficha de emergência

A ficha de emergência é opcional. Ela só é criada com o seu consentimento específico, em tela própria, e pode ser alterada ou revogada a qualquer momento; ao revogar, as informações são apagadas.

Ela fica criptografada, separada dos demais dados. Só pode ser aberta pela Guarda Civil em ocorrência de acidente com você, e cada acesso fica registrado com data, agente e motivo. Você vê esses acessos na sua central de privacidade.

Os seus contatos de emergência recebem apenas um aviso de que você sofreu um acidente e está sendo atendido, sem local nem detalhes de saúde.

6. Com quem compartilhamos

Guarda Civil de Indaiatuba (GCI)

• Recebe as ocorrências na fila de atendimento: tipo, local, descrição, fotos e a bike envolvida.
• Pode consultar, com motivo registrado, os dados do dono de uma bike (nome, CPF e telefone) e o contato de quem comunicou a ocorrência.
• Em acidente, pode ver a ficha de emergência da vítima.
• A GCI trata esses dados como controladora, nas suas competências legais (Lei nº 13.022/2014). Nas atividades de segurança pública, segue o regime próprio previsto na LGPD (art. 4º, III, e § 1º).
• O compartilhamento segue o acordo de cooperação firmado entre a ACI e o Município, com finalidade, segurança e prestação de contas definidas.

Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM)

• Só depois de acordo formal entre as instituições, nas mesmas condições: consulta com motivo, verificação em duas etapas e auditoria.
• Enquanto não houver acordo, a PM não tem acesso.

Lojas parceiras da ACI

• Veem o mesmo resultado da consulta pública (situação da bike, sem dados do dono). Cada consulta fica registrada.

Contatos de emergência e pessoas de confiança

• Recebem só o necessário, e só quando você ativa esses recursos: o aviso de acidente e o link do pedal acompanhado, que expira sozinho.

Prefeitura de Indaiatuba

• Recebe relatórios com números agregados.
• Recebe os relatos de problemas na via (tipo, local, descrição e foto), sem os dados de quem relatou.

Operadores (seção 1)

• Só para executar o serviço, sob contrato.

Autoridades

• Quando houver obrigação legal ou ordem judicial, no limite do que for exigido.

Quem compra ou recebe uma bike de você

• Vê os dados da bike e o seu primeiro nome no aceite da transferência. O termo traz o seu CPF mascarado.

7. Crianças e adolescentes

O cadastro próprio é para maiores de 18 anos. Uma bike usada por criança ou adolescente é registrada pela conta do pai, da mãe ou do responsável legal, que informa só o nome e a data de nascimento do dependente.

Esse tratamento é feito no melhor interesse da criança e do adolescente (LGPD, art. 14, e Enunciado CD/ANPD nº 1/2023). O responsável pode remover o dependente a qualquer momento.

8. Transferência internacional

As notificações do aplicativo passam pelo serviço Expo e pelos serviços de notificação da Apple e do Google, que podem processar o identificador do aparelho fora do Brasil. O texto dessas notificações não leva dados pessoais. O canal de WhatsApp, quando ativado, usa a infraestrutura da Meta.

Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, com cláusulas contratuais e garantias de proteção adequadas.

9. Por quanto tempo guardamos

Guardamos cada dado só pelo tempo necessário à finalidade, ou pelo prazo exigido por lei:

• Conta e bikes: enquanto a conta existir.
• Cadastro de bike não concluído (sem as fotos obrigatórias): apagado em 30 dias.
• Registros de acesso (IP, data e hora): 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.
• Pedal acompanhado: a posição deixa de ser mostrada quando o pedal termina ou expira.
• Ficha de emergência: até você revogar o consentimento ou excluir a conta.
• Registros técnicos de ações de campo da GCI: 30 dias.
• Termos de transferência, ocorrências e trilha de auditoria: pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício de direitos, inclusive em processos (LGPD, art. 16). [PRAZO A DEFINIR NA TABELA DE RETENÇÃO]
• Fale conosco: [PRAZO A DEFINIR NA TABELA DE RETENÇÃO].

Ao excluir a conta, a chave criptográfica dos seus dados é destruída e eles se tornam ilegíveis de forma irreversível (apagamento criptográfico). Saem também as fotos, a ficha de emergência, os dependentes, os consentimentos ativos e os aparelhos cadastrados.

O registro das bikes e o histórico de ocorrências permanecem sem identificar você, porque servem à segurança pública, por exemplo para que uma bike roubada continue reconhecível. A exclusão não é possível enquanto houver alerta ativo ou transferência pendente, para não prejudicar uma ocorrência em andamento.

10. Seus direitos

A LGPD (art. 18) garante a você:

• confirmar que tratamos seus dados e acessá-los;
• corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• receber seus dados em formato estruturado (portabilidade);
• eliminar dados tratados com base no consentimento;
• saber com quem compartilhamos seus dados;
• saber que pode não consentir e quais são as consequências;
• revogar o consentimento;
• opor-se a tratamento feito com base no legítimo interesse;
• pedir revisão de decisões tomadas só por meio automatizado. O ACI Bike não toma esse tipo de decisão.

Como exercer os seus direitos

• Muitos deles você exerce sozinho, na central de privacidade da sua conta: ver e corrigir dados, baixar uma cópia completa, ver quem acessou seus dados e por quê, revogar consentimentos e excluir a conta.
• Para os demais, escreva ao encarregado. Respondemos em até 15 dias.
• Você também pode peticionar à ANPD (gov.br/anpd) e aos órgãos de defesa do consumidor.

11. Como protegemos os dados

• CPF, telefone, ficha de emergência e localização são criptografados, com uma chave por titular.
• O CPF nunca aparece inteiro nas telas.
• As conexões são protegidas (HTTPS).
• Senhas são guardadas apenas como resumo criptográfico.
• Todo operador (GCI, PM, gestão) usa verificação em duas etapas.
• Os acessos são concedidos pelo mínimo necessário e revistos periodicamente.
• Toda leitura de dado pessoal por terceiros fica registrada na trilha de auditoria.
• Há cópias de segurança criptografadas e plano de resposta a incidentes.

Se ocorrer um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo e na forma da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

12. Encarregado e contato

Para dúvidas, pedidos e reclamações sobre os seus dados:

Daniel Vasconcelos, encarregado pelo tratamento de dados pessoais do ACI Bike: contato@danielvasconcelos.com.

Também atendemos pelo Fale conosco.

13. Cookies e armazenamento no aparelho

No site

• Usamos um único cookie, estritamente necessário: o da sessão, que mantém você conectado. Ele não pode ser lido por scripts, não serve para publicidade e não é compartilhado.
• A sua preferência de tema (claro ou escuro) fica guardada só no seu navegador.
• Não usamos cookies de análise nem de publicidade. Por isso, não há banner de consentimento de cookies.

No aplicativo

• O acesso à conta fica guardado no cofre seguro do aparelho.
• O cartão de emergência e os dados do modo de campo dos agentes ficam criptografados no próprio celular.

14. Alterações desta Política

Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças no serviço ou na lei. Cada versão fica numerada e disponível para consulta.

Quando a mudança for relevante, avisaremos com antecedência e pediremos a sua ciência ao entrar no ACI Bike.

Associação dos Ciclistas de Indaiatuba (ACI) · Indaiatuba/SP