Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do ACI Bike, pelo site e pelo aplicativo. Ao criar a sua conta, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que faz parte deles. Se não concordar, não use o serviço.

1. Quem oferece o serviço

O ACI Bike é oferecido pela Associação dos Ciclistas de Indaiatuba (ACI), associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº [PREENCHER], com sede em [PREENCHER ENDEREÇO], Indaiatuba/SP ("ACI").

A segurança pública é atribuição da Guarda Civil de Indaiatuba (GCI), que atende as ocorrências recebidas pelo ACI Bike nos termos de acordo de cooperação com a ACI. A Secretaria Municipal de Esportes é parceira e a Prefeitura de Indaiatuba, apoiadora.

O ACI Bike integra a plataforma DxE Move. Patinetes e outros veículos autopropelidos são atendidos por outro serviço da plataforma, com termos próprios.

2. Definições

• Serviço: o ACI Bike, com todas as suas funções, no site e no aplicativo.
• Usuário ou você: a pessoa que cria uma conta ou usa o Serviço.
• Bike: bicicleta, inclusive a elétrica de pedal assistido, como definida pela Resolução CONTRAN nº 996/2023.
• Ocorrência: aviso de roubo, furto, perda, golpe ou acidente encaminhado à Guarda Civil pelo Serviço.
• Operador: pessoa autorizada pela ACI, pela GCI ou pela PM a atuar no Serviço (gestão, atendimento e consulta policial).

3. O que o ACI Bike é e o que não é

O ACI Bike é:

• um cadastro voluntário de bikes, com fotos, número do chassi e histórico de donos;
• um canal para avisar roubo, furto, perda e acidente à Guarda Civil e acompanhar o atendimento;
• uma consulta pública para saber, antes de comprar, se uma bike tem alerta;
• um espaço da comunidade ciclística: notícias, rotas, pedais em grupo, parceiros e recarga gratuita para bikes elétricas.

O ACI Bike não é:

• documento oficial de propriedade. O certificado comprova o registro no ACI Bike, não a propriedade, que se prova pelos meios legais, como a nota fiscal;
• boletim de ocorrência. O aviso pelo ACI Bike não substitui o boletim, que deve ser registrado na Polícia Civil, inclusive pela Delegacia Eletrônica;
• serviço de emergência. Em perigo imediato, ligue 153 (Guarda Civil) ou 190 (Polícia Militar);
• registro de veículo. Ciclomotores e veículos que exigem registro no DETRAN e habilitação não são registrados no ACI Bike e continuam sujeitos às suas obrigações legais.

A ACI não garante a recuperação de bikes nem o tempo de atendimento. O atendimento das ocorrências é feito pela Guarda Civil, nas suas competências e conforme a sua disponibilidade.

4. Quem pode usar

Pode criar conta quem tem 18 anos ou mais, CPF válido, e-mail e celular próprios.

Crianças e adolescentes não têm conta própria. A bike usada por eles é registrada pela conta do pai, da mãe ou do responsável legal, que responde pelas informações prestadas.

Operadores entram por convite e devem usar verificação em duas etapas.

5. Sua conta

• A conta é pessoal e intransferível. Você responde pelo que for feito com ela.
• Use uma senha forte, que você não use em outros serviços, e não a compartilhe.
• Se suspeitar de uso indevido, troque a senha imediatamente e avise a ACI.
• Mantenha os seus dados corretos e atualizados. Informações falsas podem levar à suspensão da conta, sem prejuízo das consequências legais.
• Você pode excluir a sua conta a qualquer momento pela central de privacidade, nos termos da Política de Privacidade.

6. Registro de bikes

Ao registrar uma bike, você declara, sob as penas da lei, que:

• é o proprietário ou possuidor legítimo dela, ou o responsável legal por quem a usa;
• as fotos, o número do chassi e o documento de posse são verdadeiros e se referem a ela;
• não está registrando bike de origem ilícita.

Se outra pessoa tentar registrar uma bike com o mesmo número de chassi, o cadastro vai para análise da ACI, sem que um interessado veja os dados do outro. Havendo indício de fraude, a ACI pode encaminhar o caso à Guarda Civil.

O registro é feito em boa-fé, com base nas informações de quem cadastra. A ACI não vistoria a bike e não responde por informações falsas prestadas por usuários.

7. Ocorrências e atendimento pela Guarda Civil

Ao avisar uma ocorrência, você autoriza o encaminhamento à Guarda Civil das informações necessárias ao atendimento, como explica a Política de Privacidade.

Atenção:

• Comunicar falsamente um crime é crime (Código Penal, art. 340). Acusar falsamente alguém também (Código Penal, art. 339). Use o canal com responsabilidade.
• Se a bike for encontrada, informe pelo ACI Bike ("Encontrei minha bike"), para que o alerta seja encerrado.
• Não tente recuperar a bike por conta própria nem confrontar suspeitos. Informe o local à Guarda Civil e deixe a abordagem com quem tem preparo para isso.

Bikes com alerta ativo aparecem como procuradas na consulta pública, sem dados do dono.

8. Consulta pública e receptação

Qualquer pessoa pode consultar, pelo número do chassi ou de série de peça, se uma bike tem alerta. A consulta não revela dados do dono.

Comprar, receber ou guardar bem que se sabe, ou se deveria saber, ser produto de crime é receptação (Código Penal, art. 180). Preço muito abaixo do mercado, falta de nota fiscal e chassi raspado são sinais de alerta.

É proibido usar a consulta para fins ilícitos, para localizar ou perseguir pessoas, ou de forma automatizada em massa. A consulta tem limites de uso e mecanismos contra robôs.

9. Transferência de bikes

A venda ou doação de uma bike registrada pode ser registrada pelo ACI Bike, pelo CPF de quem vai receber. A transferência só se conclui com o aceite eletrônico de quem recebe, em até 7 dias. Com o aceite, gera-se um termo com código de verificação e as identificações das duas partes.

O termo registra a transferência no ACI Bike. Ele não substitui o contrato de compra e venda nem a nota fiscal, e não afasta as obrigações legais de cada parte.

10. Recursos de segurança pessoal

Rede de olhos, pedal acompanhado, cartão e ficha de emergência

• São opcionais e dependem do seu consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento.
• Funcionam como apoio e não garantem socorro nem atendimento. Em emergência, ligue 153, 190 ou 192 (SAMU).

Ao compartilhar um pedal acompanhado

• Escolha pessoas de confiança. O link mostra a sua posição até o pedal terminar ou expirar.

11. Pontos de recarga, rotas e pedais em grupo

Pontos de recarga gratuita

• A lista é colaborativa: os pontos são sugeridos pela comunidade e conferidos pela ACI.
• A ACI não garante a disponibilidade, a gratuidade, a voltagem nem o funcionamento das tomadas. Elas pertencem aos estabelecimentos, que podem mudar as condições a qualquer momento.
• Use as tomadas por sua conta e risco, respeitando as regras de cada local e as orientações do fabricante do seu equipamento.

Rotas

• São sugestões. Siga as leis de trânsito (Código de Trânsito Brasileiro), a sinalização e as condições reais da via.

Pedais em grupo

• A participação é voluntária. Use os equipamentos de segurança obrigatórios e recomendados.

12. Conduta

É proibido:

• usar o Serviço para fins ilícitos, fraudes ou para prejudicar outras pessoas;
• registrar bikes ou ocorrências falsas, ou de terceiros sem autorização;
• publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de outras pessoas, inclusive imagens de terceiros sem autorização;
• tentar acessar dados ou áreas sem permissão, burlar limites e mecanismos de segurança ou explorar falhas;
• coletar dados do Serviço de forma automatizada (robôs, raspagem) ou sobrecarregar a infraestrutura;
• passar-se por outra pessoa, pela ACI, pela Guarda Civil ou por qualquer autoridade.

Se encontrar uma falha de segurança, comunique ao encarregado (seção 21) de forma responsável, sem explorá-la nem divulgá-la antes da correção.

13. Conteúdo que você envia

Fotos, descrições, mensagens, sugestões e relatos enviados por você continuam seus.

Ao enviá-los, você autoriza a ACI a usá-los, sem custo e enquanto forem necessários, somente para prestar o Serviço, como explicado nestes Termos e na Política de Privacidade. Exemplos:

• exibir as fotos da bike para você e para a Guarda Civil;
• incluir uma foto no cartaz de "procura-se" que você mesmo gerar;
• publicar um ponto de recarga sugerido.

A ACI pode recusar ou remover conteúdo que viole estes Termos ou a lei.

14. Propriedade intelectual

As marcas ACI e ACI Bike, os logotipos, os textos, o design e o software do Serviço são protegidos pela legislação de propriedade intelectual e pertencem à ACI ou a quem os licenciou.

O uso do Serviço não transfere a você nenhum direito sobre eles, além da licença pessoal, gratuita e revogável para usar o Serviço conforme estes Termos.

15. Disponibilidade e mudanças no Serviço

A ACI se esforça para manter o Serviço disponível e seguro, mas ele pode passar por interrupções para manutenção, atualizações, falhas de terceiros (internet, hospedagem, envio de e-mails e SMS) ou casos fortuitos e de força maior.

A ACI pode alterar, incluir ou encerrar funções, informando os usuários quando a mudança for relevante.

16. Responsabilidades

A ACI responde pelos danos que causar na prestação do Serviço, nos termos da lei.

A ACI não responde:

• pela recuperação de bikes, pelo atendimento das ocorrências nem por atos da Guarda Civil, da Polícia Militar ou de outras autoridades, que atuam nas suas próprias competências;
• por informações falsas ou desatualizadas prestadas por usuários;
• por negócios feitos entre usuários, como compra e venda de bikes, inclusive quando a consulta pública não mostrar alerta;
• pelas condições dos pontos de recarga, das vias e das rotas;
• por danos causados pelo uso indevido da sua conta quando você não proteger a sua senha.

Nada nestes Termos exclui direitos que a lei assegura, inclusive ao consumidor.

17. Suspensão e encerramento

A ACI pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou que apresentem risco à segurança do Serviço ou de terceiros, de forma proporcional e, quando possível, com aviso prévio e oportunidade de defesa.

Ocorrências, termos de transferência e registros de auditoria podem ser mantidos após o encerramento, nos termos da Política de Privacidade e da lei.

18. Comunicações

As comunicações do Serviço são enviadas pelos canais da sua conta: e-mail, notificações no aplicativo, SMS e, se você ativar, WhatsApp.

Você escolhe, nas preferências, quais avisos quer receber por cada canal. Os avisos de segurança da conta são sempre enviados.

A ACI e a Guarda Civil nunca pedem a sua senha nem o código de verificação. Desconfie de mensagens que peçam isso.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão fica numerada e disponível para consulta.

Mudanças relevantes serão informadas com antecedência, e o novo aceite será solicitado ao entrar no Serviço. Se não concordar com a nova versão, você pode excluir a sua conta.

20. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira.

Quando você for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Indaiatuba/SP.

Antes de recorrer ao Judiciário, procure a ACI. A maioria das questões se resolve por diálogo.

21. Contato

• Dúvidas sobre o Serviço: Fale conosco.
• Assuntos de dados pessoais: Daniel Vasconcelos, encarregado pelo tratamento de dados pessoais, pelo e-mail contato@danielvasconcelos.com.

Associação dos Ciclistas de Indaiatuba (ACI) · Indaiatuba/SP